Os órgãos gestores e anuentes são de extrema importância para importações e exportações.
Os órgãos gestores administram e fazem a gestão de todo comércio exterior. Não há, no Brasil, um único órgão responsável pelo Comércio Exterior, por isso, atualmente temos 4 órgãos gestores que atuam também na fiscalização e nas relações internacionais:
• Secretaria de Comércio Exterior;
• Câmara de Comércio Exterior;
• Secretaria da Receita Federal;
• Banco Central do Brasil.
Já, em relação aos órgãos anuentes de importação, temos:
- Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
- Agência Nacional do Cinema – ANCINE
- Comando do Exército – COMEXE
- Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX
- Departamento de Polícia Federal – DPF
- Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
- Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBC
- Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
- Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA
Referente aos órgãos anuentes de exportação:
- Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
- Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
- Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;
- Comando do Exército – COMEX;
- Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX;
- Departamento de Polícia Federal – DPF;
- Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM;
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI;
- Ministério da Defesa – MD; e
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
O que são órgãos anuentes?
Estes órgãos são responsáveis por autorizar e fiscalizar a entrada e a saída de mercadorias no país, verificando se todas elas estão de acordo com os requisitos, normas e legislação exigidos no Brasil (consumo, circulação, precaução com a segurança e adequação técnica e científica entram nos itens a serem analisados pelos órgãos).
Além disso, são responsáveis, também, pela definição das condições em que uma mercadoria pode ser comercializada, por meio de testes.
Os órgãos anuentes também são responsáveis pela análise de Licença de Importação (LI) e Licenças de Exportação (LPCO) dentro do Portal Único Siscomex.
Minha mercadoria têm anuência?
A maior dúvida de quem vai importar ou exportar é saber se o produto necessita de alguma licença prévia.
Para saber é necessário realizar uma consulta com o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Essa nomenclatura tem a função de classificar seu produto para que seja possível identificar a categoria e determinar os tributos e taxas envolvidos nas operações. Este código deve estar visível na nota fiscal.